Advogado de sucessão internacional em Feira de Santana

A regra de partida está na Lei de Introdução

O artigo 10 do Decreto-Lei 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. É a chamada regra do domicílio, e ela é o primeiro ponto de análise sempre que a família tem ligação com mais de um país.

A exceção em favor de cônjuge e filhos brasileiros

O parágrafo 1º do mesmo artigo 10 determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido. O parágrafo 2º acrescenta que a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. São três comandos distintos, e confundi-los é uma das causas mais comuns de erro de enquadramento nesses casos.

Situações que fazem a análise ficar internacional

• O falecido tinha domicílio em outro país no momento da morte
• Existem bens em mais de um país, ainda que a pessoa vivesse no Brasil
• Um ou mais herdeiros residem no exterior ou têm outra nacionalidade
• O falecido era estrangeiro e deixou bens em território brasileiro
• Existe testamento feito no exterior, ou feito no Brasil com disposições sobre bens de fora

O regime de bens do casamento segue outra regra

Um ponto que costuma passar despercebido é que o regime de bens não segue a mesma regra da sucessão. O parágrafo 4º do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à lei do primeiro domicílio conjugal. Como a meação do cônjuge sobrevivente é calculada segundo o regime de bens e só o que sobra compõe a herança, essa definição precede a discussão sucessória e pode alterar o resultado de forma expressiva.

O limite territorial da jurisdição brasileira

O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil atribui à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, a competência para proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. O inciso I trata das ações relativas a imóveis situados no Brasil. Essa exclusividade é sobre os bens aqui: ela não estende a jurisdição brasileira a bens que estão em outro país.

Por que isso muda o desenho do trabalho

Definir a lei aplicável e o juízo competente antes de qualquer petição evita retrabalho e evita partilhas que depois não conseguem ser executadas no outro país. Como advogado de sucessão internacional, o escritório trata esse enquadramento como a primeira etapa, e não como um detalhe posterior, porque ele determina quais documentos precisam ser obtidos e em que ordem.

A pergunta prática

Uma família que abre inventário no Brasil quase sempre pergunta se o apartamento, a conta bancária ou o terreno que existe em outro país entra no mesmo processo. A resposta que os tribunais vêm dando é que não entra, e há uma decisão recente que consolidou esse entendimento de forma clara.

A decisão de agosto de 2024

Ao julgar o Recurso Especial 2.080.842, em 27 de agosto de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou que bens situados no exterior não devem ser incluídos em inventário processado no Brasil. O fundamento é a interpretação sistemática do artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil: a competência exclusiva da autoridade brasileira alcança os bens situados em território nacional e não se estende aos que estão fora dele.

O princípio que sustenta o raciocínio

O sistema brasileiro adota a pluralidade dos juízos sucessórios, segundo a qual o inventário e a partilha se processam no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido. Em termos práticos, uma sucessão com patrimônio em dois países tende a gerar dois procedimentos, cada um sob a jurisdição do lugar onde os bens estão, e não um único processo que decida sobre tudo.

Consequências operacionais dessa leitura

• O inventário brasileiro é instruído com os bens situados no Brasil, e a partilha se refere a eles
• Os bens no exterior seguem o procedimento do país onde estão, com profissional habilitado naquela jurisdição
• Os dois procedimentos costumam correr em paralelo, com necessidade de coordenação de prazos e de documentos
• Documentos emitidos em um país precisam ser preparados para produzir efeito no outro, com tradução e, quando cabível, apostilamento
• A tributação de cada bem segue as regras do lugar respectivo, o que exige atenção específica

O que ainda depende do caso concreto

Decisões judiciais delimitam a competência, mas cada família tem uma configuração própria de domicílio, nacionalidade, regime de bens e localização de patrimônio. A leitura acima descreve o entendimento firmado e o dispositivo legal em que ele se apoia. Ela não afirma como um caso específico será conduzido, o que depende da análise dos documentos e das regras do outro país envolvido.

Por que a formalidade do documento importa tanto

Em sucessão com elemento internacional, boa parte das dificuldades não está no direito, está no documento. Certidão de óbito emitida fora, comprovante de casamento estrangeiro, procuração assinada em outro país e documentos de identidade de herdeiros residentes no exterior só produzem efeito no processo brasileiro se estiverem na forma exigida. Resolver isso no começo evita que o processo pare depois.

A apostila da Convenção da Haia

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 1961 e conhecida como Convenção da Apostila, está em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016, internalizada pelo Decreto 8.660/2016 e regulamentada pela Resolução 228 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2016. Entre países que fazem parte da convenção, o documento público recebe a apostila da autoridade competente do país de origem e passa a ter validade nos demais Estados-partes, sem necessidade do antigo trâmite consular.

Quando a apostila não resolve sozinha

• País que não integra a Convenção da Apostila: o caminho volta a ser o de legalização consular
• Documento em língua estrangeira: além da apostila, costuma ser exigida tradução por tradutor público
• Procuração que não traz poderes específicos para o ato pretendido no inventário
• Documento privado que não foi previamente notarizado no país de origem
• Certidão emitida há muito tempo, quando o ato exige documento recente

A procuração do herdeiro que mora fora

A participação a distância de um herdeiro no inventário brasileiro costuma se viabilizar por procuração com poderes específicos, lavrada no consulado brasileiro ou perante autoridade estrangeira com as formalidades locais e posterior apostilamento. Os poderes precisam abranger os atos concretos que serão praticados, incluindo, conforme o caso, a assinatura de escritura pública de partilha. Procuração genérica é uma causa recorrente de devolução.

Decisão estrangeira que precisa produzir efeito no Brasil

Quando já existe decisão judicial proferida em outro país e ela precisa valer aqui, o caminho é a homologação de sentença estrangeira, hoje atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição. O artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relaciona os requisitos: sentença proferida por juiz competente, partes citadas ou revelia legalmente verificada, trânsito em julgado com as formalidades exigidas no lugar de origem, tradução por intérprete autorizado e a homologação. É um procedimento próprio, com prazo próprio, e ignorá-lo faz o inventário parar quando a decisão estrangeira é apresentada.

A ordem que evita retrabalho

Na prática, o roteiro que menos gera devolução é definir primeiro quais atos cada herdeiro vai praticar, depois redigir os poderes exatos, em seguida providenciar a formalização no exterior e por último a tradução. Inverter essa ordem costuma resultar em documento apostilado que não serve para o ato pretendido, e o refazimento leva semanas quando envolve outro país.