Advogado para retificação de área de imóvel em Feira de Santana

Quando a titularidade está certa e a descrição não

Há uma família de problemas registrais que não envolve discutir quem é o dono. O imóvel está no nome certo, a compra foi regular, mas a matrícula descreve algo diferente do que existe no terreno: metragem que não confere, confrontações desatualizadas, rumos e ângulos imprecisos, ou simplesmente um erro de transposição cometido quando o registro foi feito. É para esse conjunto de situações que existe a retificação prevista no artigo 213 da Lei 6.015/73.

As duas vias do artigo 213

O texto, na redação dada pela Lei 10.931/2004, prevê que o oficial retificará o registro ou a averbação de duas formas. O inciso I trata de hipóteses em que a retificação pode ser feita de ofício ou a requerimento do interessado, entre elas a omissão ou erro na transposição de elemento do título, a indicação ou atualização de confrontação, a alteração de denominação de logradouro comprovada por documento oficial e a inserção de rumos, ângulos de deflexão ou coordenadas georreferenciadas quando não haja alteração das divisas. O inciso II trata da retificação a requerimento do interessado, instruída com documento hábil.

O ponto que decide a complexidade do caso

A distinção prática entre um pedido simples e um pedido trabalhoso está em saber se a correção altera ou não as divisas e a área em prejuízo de terceiros. Correção de erro material tende a seguir por um caminho mais direto. Quando a retificação muda a área e alcança os limites com os vizinhos, entra em cena a anuência dos confrontantes, e é aí que a maioria dos processos trava ou se alonga.

O que costuma ser reunido

• Matrícula atualizada do imóvel e das matrículas confrontantes
• Planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica
• Documentos que demonstrem a origem da divergência, como escrituras anteriores e projetos aprovados
• Identificação e qualificação de todos os confrontantes, incluindo os que não moram no local
• Carnê de IPTU, projeto aprovado e habite-se, quando o caso também envolver averbação de construção

Retificação e averbação de construção são coisas diferentes

É comum que as duas apareçam juntas, mas elas resolvem problemas distintos. A retificação corrige a descrição do terreno. A averbação da construção registra na matrícula que existe uma edificação sobre ele, e está prevista no artigo 167, inciso II, item 4, da Lei 6.015/73, ao lado da reconstrução, da demolição e do desmembramento. Muitos imóveis precisam das duas coisas, e a ordem em que se pede uma e outra afeta o tempo total do procedimento.

O limite do que se pode afirmar

Cada registro de imóveis aplica também as normas de serviço da corregedoria estadual, que detalham exigências documentais. Como advogado para retificação de área de imóvel em Feira de Santana, o escritório parte da matrícula e das confrontações antes de indicar a via. O texto acima descreve o regime legal e os documentos usualmente pedidos, sem afirmar o enquadramento nem o resultado de um caso específico.