Advogado para herança com bens no exterior

O limite territorial que o Código de Processo Civil e o STJ desenham

O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil confere à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, a competência para proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança fosse estrangeiro ou tivesse domicílio fora do país. O inciso I faz o mesmo em relação a ações sobre imóveis situados no Brasil. A leitura desses dispositivos delimita o que o processo brasileiro alcança: o patrimônio que está aqui. Em julgamento de 27 de agosto de 2024, no Recurso Especial 2.080.842, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que bens situados no exterior não integram inventário processado no Brasil, aplicando o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. A consequência prática é a existência de procedimentos distintos, um em cada jurisdição onde há patrimônio.

O que isso significa para a família na prática

• O inventário brasileiro relaciona e parte os bens situados no território nacional
• O bem que está em outro país é tratado no procedimento daquele país, com profissional habilitado lá
• É comum que os dois procedimentos precisem trocar documentos e certidões entre si
• Decisões brasileiras sobre bens no exterior tendem a encontrar dificuldade de execução na outra jurisdição
• O planejamento da ordem em que cada procedimento começa evita conflito entre eles

A lei aplicável não se confunde com o juízo competente

São duas perguntas separadas e frequentemente misturadas. Qual lei rege a sucessão é respondido pelo artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que aponta a lei do país do domicílio do falecido, com a ressalva do parágrafo 1º em favor de cônjuge e filhos brasileiros quanto a bens situados no Brasil. Onde o inventário corre é respondido pelas regras de competência, entre elas o artigo 23 do Código de Processo Civil e o artigo 48, que fixa o foro do domicílio do autor da herança no Brasil.

Bem no exterior descoberto depois da partilha

Nem sempre a família sabe da existência do bem no momento em que abre o inventário. Uma conta, um imóvel ou uma participação societária em outro país costuma aparecer depois, às vezes por uma correspondência recebida anos mais tarde. No plano brasileiro, o artigo 2.022 do Código Civil sujeita à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tenha ciência depois da partilha, e o artigo 669 do Código de Processo Civil detalha as hipóteses, entre elas a dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo. Quanto ao bem que está fora do país, ele segue o procedimento da jurisdição onde se encontra.

Testamento que dispõe sobre bens em mais de um país

Um testamento único que trata de patrimônio situado em jurisdições diferentes tende a produzir dificuldade de execução, porque cada país tem suas próprias regras sobre forma, sobre parte disponível e sobre herdeiros protegidos. No Brasil, o artigo 1.789 do Código Civil limita a disposição à metade da herança quando existem herdeiros necessários, e o artigo 1.857, parágrafo 1º, veda incluir a legítima no testamento. Verificar a compatibilidade entre o que o testamento diz e o que cada ordenamento admite é parte da análise, e ela é feita antes, não no meio do inventário.

O que se levanta no início do caso

• Domicílio do falecido no momento da morte, com prova documental
• Relação completa dos bens, indicando o país e a natureza de cada um
• Nacionalidade e residência atual de cada herdeiro
• Existência de testamento, em qualquer país, e o seu conteúdo
• Regime de bens do casamento e eventual pacto antenupcial

De onde vem a controvérsia

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência estadual. A Constituição, no artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, condiciona a instituição do imposto em situações com elemento no exterior à edição de lei complementar. Muitos estados legislaram sem essa lei complementar, e o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O que o Supremo decidiu

No julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, com repercussão geral reconhecida no Tema 825, o Supremo Tribunal Federal firmou que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto nas hipóteses do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição sem a intervenção da lei complementar exigida pelo dispositivo. Na sequência, diversas normas estaduais que previam a cobrança foram declaradas inconstitucionais.

As hipóteses que o dispositivo constitucional alcança

• Doador com domicílio ou residência no exterior
• Falecido que possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior
• Inventário processado no exterior

O que veio depois da decisão

A lei complementar exigida pela Constituição não foi editada no prazo que se seguiu ao julgamento. A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu regras de transição sobre o tema, estabelecendo parâmetros para as transmissões com elemento internacional enquanto a lei complementar não sobrevém. É um cenário em movimento, com aplicação que varia conforme o estado e conforme a data dos fatos, e por isso a análise tributária de cada caso precisa considerar a norma vigente no momento e o histórico das decisões.

Por que isso entra no planejamento desde o início

A carga tributária de uma sucessão com patrimônio em dois países depende das regras do lugar de cada bem e da situação do imposto estadual quanto ao elemento internacional. Deixar essa análise para o fim costuma produzir surpresa. Este texto descreve o quadro normativo e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sem afirmar a incidência ou a não incidência em um caso concreto, o que exige exame documental e da legislação estadual aplicável.

Dois procedimentos, um só conjunto de fatos

Quando a sucessão gera um procedimento no Brasil e outro no exterior, os dois trabalham sobre a mesma família, o mesmo falecido e frequentemente os mesmos documentos de base. A coordenação existe para que certidões, traduções e informações sejam produzidas uma vez e sirvam aos dois lados, e para que decisões tomadas em um procedimento não inviabilizem o outro.

O que costuma ser preparado do lado brasileiro

• Certidões de óbito, casamento e nascimento em via recente, com apostila quando o destino é país da Convenção da Haia
• Documento que comprove a abertura do inventário no Brasil e a qualificação dos herdeiros
• Procurações com poderes específicos para os atos que serão praticados fora
• Relação e comprovação da titularidade dos bens situados no Brasil
• Traduções por tradutor público, quando exigidas pela autoridade estrangeira

A ordem em que cada procedimento começa

Quando existem dois procedimentos, a sequência não é indiferente. Em geral, o procedimento aberto primeiro produz os documentos de qualificação de herdeiros que o outro vai exigir, e começar pelos dois ao mesmo tempo sem coordenação costuma gerar exigências cruzadas: cada lado pede um documento que só o outro pode emitir. Definir de saída qual jurisdição abre primeiro, quais documentos ela vai gerar e em que formato eles precisam sair para servir ao outro país é o que mantém o cronograma sob controle.

Os pontos de atrito mais comuns

Diferença de calendário entre as jurisdições, exigências documentais que não têm equivalente direto no Brasil, discussão sobre qual lei rege a sucessão e divergência sobre a ordem de vocação hereditária são as origens mais frequentes de atraso. Nenhuma delas se resolve improvisando no meio do procedimento. Elas se resolvem mapeando, no início, o que cada lado vai exigir do outro.

Perguntas que a família precisa responder logo no começo

• Em que país o falecido tinha domicílio no momento da morte, e se há documento que comprove isso
• Quais bens existem em cada país, com a natureza de cada um: imóvel, conta, aplicação ou participação societária
• Qual era o regime de bens do casamento e onde ficou o primeiro domicílio conjugal, ponto que o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução usa para definir a lei aplicável ao regime
• Se existe testamento em algum dos países, e o que ele dispõe
• Se algum herdeiro é brasileiro e o falecido era estrangeiro com bens no Brasil, hipótese do parágrafo 1º do artigo 10 da mesma lei
• Se já existe procedimento aberto no exterior, e em que fase ele está

Atendimento a distância, e o limite deste material

Casos de sucessão com bens ou herdeiros fora do país raramente permitem que todos estejam no mesmo lugar. O escritório atende presencialmente em Feira de Santana e também a distância, o que viabiliza a participação de herdeiros que moram em outros estados e em outros países, com reuniões marcadas e envio de documentos por meio eletrônico. As informações acima descrevem o que costuma ser organizado e quais são as dificuldades recorrentes. Elas não substituem a análise do caso, não afirmam qual será o procedimento aplicável no país estrangeiro e não dispensam a atuação de profissional habilitado naquela jurisdição.