Advogado para partilha de bens em Feira de Santana

O critério que a lei manda seguir

O artigo 2.017 do Código Civil determina que, ao partilhar os bens, se observe quanto ao valor, à natureza e à qualidade a maior igualdade possível. A palavra igualdade aqui não significa dividir cada bem em pedaços: significa que os quinhões devem se equivaler. Isso abre espaço para arranjos em que um herdeiro fica com o imóvel e outro com valores ou com outro bem, desde que o resultado seja equilibrado. Quando não há bens suficientes para equilibrar, entram soluções como a venda do bem ou a reposição em dinheiro entre os herdeiros.

Antes da partilha vem a meação

Um erro frequente é somar tudo o que o casal tinha e dividir entre os herdeiros. Parte do patrimônio pode pertencer ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens, e essa parte não é herança. Só o que resta compõe o acervo hereditário, distribuído segundo a ordem do artigo 1.829 do Código Civil, que chama em primeiro lugar os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, com as ressalvas que o próprio inciso I estabelece conforme o regime de bens. Por isso a certidão de casamento e o eventual pacto antenupcial são documentos decisivos.

Divisão entre irmãos sem acordo

Quando os herdeiros não chegam a consenso, o inventário segue pela via judicial, e a partilha é decidida no processo. Um imóvel que não comporta divisão física e que nenhum herdeiro pode compensar com outros bens tende a ser tratado por venda com rateio do produto. É um caminho mais longo, e é uma das razões pelas quais o esforço de acordo costuma valer a pena antes de o processo começar.

Bens que aparecem depois: a sobrepartilha

O artigo 2.022 do Código Civil sujeita à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tenha ciência depois da partilha. O artigo 669 do Código de Processo Civil detalha as hipóteses: bens sonegados, bens da herança descobertos após a partilha, bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa, e bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. O parágrafo único prevê que os bens das duas últimas hipóteses sejam reservados à sobrepartilha sob a guarda do inventariante.

O que costuma reaparecer anos depois

• Contas bancárias antigas, aplicações e saldos de FGTS e de PIS não resgatados
• Imóvel em outra cidade que a família havia esquecido, ou terreno recebido por herança anterior
• Fração ideal de imóvel que veio de uma sucessão mais antiga e nunca foi partilhada
• Veículo que continuou registrado no nome do falecido
• Direito a receber valores de processo judicial em curso

O que não se decide sem os documentos

Antes de qualquer conta, o escritório levanta o regime de bens, a relação completa de herdeiros e a situação registral de cada bem, porque é disso que dependem a composição dos quinhões, a existência de meação e o cabimento da sobrepartilha. As informações acima descrevem o regime legal e não substituem a análise do caso concreto.