Advogado de sucessão internacional em Salvador

A certidão de óbito abre o inventário

O inventário parte da prova do falecimento. Na via extrajudicial, a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça lista a certidão de óbito como o primeiro documento a ser apresentado na lavratura (artigo 22) e exige que a escritura mencione o dia e o lugar do falecimento e os dados do registro do óbito: livro, folha, número do termo e unidade de serviço (artigo 21). Quando a morte aconteceu fora do Brasil, esses dados estão num registro estrangeiro, e é aí que começam as perguntas da família que ficou.

O assento feito em outro país, na Lei de Registros Públicos

O artigo 32 da Lei 6.015 de 1973 considera autênticos, nos termos da lei do lugar em que foram feitos, os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando tomados por estes, conforme o regulamento consular. O parágrafo 1º acrescenta que esses assentos serão trasladados no cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules são obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. A lei trata o traslado como o caminho para o registro estrangeiro produzir efeito aqui.

Documento em outro idioma

O artigo 224 do Código Civil determina que os documentos redigidos em língua estrangeira sejam traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. No processo judicial, o parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Civil só admite a juntada de documento em língua estrangeira acompanhado de versão para o português tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Uma certidão emitida em outro idioma, portanto, não entra no inventário do jeito que foi emitida.

O que se reúne quando o falecimento foi no exterior

• A certidão de óbito estrangeira, com a legalização ou o apostilamento que corresponda ao país que a emitiu.
• A tradução para o português, na forma exigida para o uso pretendido.
• A informação sobre o traslado do assento no registro civil brasileiro, quando ele já foi feito.
• Os documentos que mostrem o último domicílio de quem faleceu e onde estão os bens.
• A relação de herdeiros, com o país onde cada um vive hoje.

O que a escritura de inventário não alcança

A Resolução 35 do CNJ tem uma regra específica para o patrimônio fora do país: o artigo 29 veda a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. A vedação alcança os bens que estão fora; para os bens situados no Brasil, valem as condições gerais da via de cartório. O que acontece com o bem que está em outro país depende também das regras do lugar onde ele se encontra.

Em Salvador, e o atendimento a distância

Em Salvador, o Itamaraty mantém o Escritório de Representação na Bahia, o Erebahia, que informa atender legalização de documentos com agendamento prévio. Nem ele nem os consulados conduzem inventário: tratam do documento, enquanto o inventário corre na Justiça ou em cartório, com advogado. Para quem procura advogado de sucessão internacional em Salvador, o atendimento é a distância como regra, e presencial só quando o caso é extrajudicial; o escritório fica em Feira de Santana e não tem endereço em Salvador. O quadro geral sobre lei aplicável e documentos estrangeiros está na página sobre sucessão internacional em Feira de Santana. O texto acima descreve a lei e não indica o procedimento de um documento ou de um caso específico.