Advogado de inventário em Feira de Santana

O que o prazo significa

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e de partilha seja instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses seguintes, e permite ao juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a pedido da parte. É um prazo de ordenação do processo, não um prazo que faz o direito dos herdeiros desaparecer. Inventários abertos anos ou décadas depois do falecimento continuam sendo processados, e isso é comum.

O que o atraso costuma produzir

• Acréscimo previsto na legislação estadual sobre o imposto de transmissão causa mortis, que na Bahia é o ITD e cuja apuração é feita perante a Secretaria da Fazenda do estado
• Sucessões sobrepostas, quando um herdeiro falece no intervalo e o caso passa a ter mais de uma cadeia hereditária
• Certidões e documentos de imóvel que precisam ser reconstituídos por vias mais lentas
• Divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, acumulada por reformas não averbadas
• Bens que deixaram de ser localizados, sobretudo contas e aplicações financeiras antigas

Por que o imóvel fica travado enquanto isso

O artigo 1.784 do Código Civil transmite a herança aos herdeiros desde a abertura da sucessão, mas essa transmissão é em conjunto e sem divisão definida. A matrícula só passa a exibir o nome dos herdeiros quando a partilha é levada a registro, seja pelo formal de partilha do processo judicial, seja pela escritura pública do inventário feito em cartório. Até lá, o cartório não lavra a venda, o banco não concede financiamento com garantia sobre o bem e o comprador desiste. É esse travamento, e não o acréscimo tributário, que costuma pesar mais na demora.

Onde o inventário é processado

O artigo 48 do Código de Processo Civil fixa que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O artigo 1.785 do Código Civil diz o mesmo pelo lado do direito material: a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido. Onde os bens estão situados não define, por si só, onde o inventário corre.

O que se resolve primeiro quando o caso já está atrasado

• Levantar a certidão de óbito e reconstituir a árvore de herdeiros até a data de hoje
• Puxar a matrícula atualizada de cada imóvel e verificar averbações, penhoras e usufrutos
• Identificar bens esquecidos, incluindo veículos, saldos de FGTS e de PIS e contas antigas
• Verificar a existência de testamento e de união estável não formalizada
• Mapear quais herdeiros estão em outra cidade ou em outro país, porque isso muda a logística

A regra escrita no Código de Processo Civil

O artigo 610 do Código de Processo Civil abre dizendo que, havendo testamento ou interessado incapaz, se procederá ao inventário judicial. O parágrafo 1º permite que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública, documento hábil para qualquer ato de registro e também para levantar valores depositados em instituições financeiras. O parágrafo 2º exige que o tabelião só lavre a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato.

O que mudou em 2024

A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em agosto de 2024, alterou a Resolução 35 de 2007 e abriu a via extrajudicial para situações que antes eram tratadas como necessariamente judiciais. Entre as mudanças estão a possibilidade de inventário em cartório mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz e mesmo havendo testamento, observados requisitos próprios. No caso de interessado menor ou incapaz, o texto introduzido na Resolução 35 condiciona a via extrajudicial, entre outros pontos, a que o quinhão ou a meação do incapaz seja pago exclusivamente em parte ideal de cada um dos bens inventariados, com manifestação do Ministério Público.

Como ler as duas normas juntas

O texto do artigo 610 do Código de Processo Civil não foi revogado e continua sendo a referência legal. O que a resolução do Conselho Nacional de Justiça faz é regulamentar a atuação notarial e registral, ampliando as hipóteses em que o cartório pode lavrar a escritura. Na prática isso significa que a resposta à pergunta pode ser em cartório mudou de patamar depois de 2024, e que casos antes descartados de plano merecem nova análise. A aplicação concreta depende também das normas de serviço da corregedoria de cada estado.

Situações em que a via judicial continua sendo a indicada

• Herdeiros que não chegam a acordo sobre a divisão dos bens
• Discussão sobre a condição de herdeiro, como reconhecimento de paternidade ou de união estável
• Bens em situação litigiosa, penhorados ou de titularidade controvertida
• Necessidade de medidas urgentes sobre o patrimônio antes da partilha
• Casos em que a exigência de pagamento do quinhão do incapaz em parte ideal de cada bem inviabiliza a divisão pretendida

O que os dois caminhos têm em comum

Nos dois, a presença de advogado é obrigatória, e nos dois o imposto estadual de transmissão precisa estar apurado e recolhido antes da conclusão. A escolha entre as vias não é só questão de rapidez: ela depende do perfil dos herdeiros, da natureza dos bens e do grau de consenso. O escritório faz esse enquadramento depois de levantar a documentação, e não antes.

A ordem em que as coisas acontecem

Um inventário não começa pela escolha entre cartório e processo. Ele começa pelo levantamento: quem são os herdeiros, qual era o regime de bens do casamento, quais bens existem e em que situação registral cada um está. Só com esse quadro fechado é possível dizer se todos são capazes e concordes, que é a condição do parágrafo 1º do artigo 610 do Código de Processo Civil, e só então se calcula o imposto e se monta a peça ou a minuta de escritura.

Documentos que costumam ser pedidos

• Certidão de óbito, e certidão de casamento atualizada ou documento sobre união estável
• Documentos pessoais do falecido, do cônjuge sobrevivente e de cada herdeiro
• Matrícula atualizada de cada imóvel, com as averbações existentes
• Carnê de IPTU ou de ITR e certidão de valor venal, conforme o bem
• Documentos de veículos, extratos bancários, informes de aplicações, saldos de FGTS e de PIS
• Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do falecido
• Certidão sobre existência de testamento, obtida no sistema dos cartórios de notas

O imposto estadual de transmissão

Na Bahia, o tributo que incide sobre a transmissão causa mortis é o ITD, instituído pela Lei estadual 4.826 de 1989 e apurado perante a Secretaria da Fazenda do estado. A declaração e o recolhimento antecedem a conclusão do inventário, tanto na via judicial quanto na extrajudicial, porque o cartório não lavra a escritura e o juízo não homologa a partilha sem a comprovação. Alíquotas, faixas e eventuais isenções são definidas pela legislação estadual e mudam ao longo do tempo, de modo que a apuração é feita caso a caso, com base na norma vigente na data.

Herdeiro que mora longe

Não é preciso que todos os herdeiros estejam presentes fisicamente. A participação pode se dar por procuração com poderes específicos, e quando o herdeiro está fora do país a procuração passa por formalidades próprias de reconhecimento e, conforme o país, por apostilamento. Como o escritório atende presencialmente no Centro de Feira de Santana e também a distância, essa é uma configuração frequente nos casos que chegam.

O que este material não substitui

As informações acima descrevem o percurso previsto em lei e a documentação usualmente exigida. Elas não afirmam qual via cabe a um caso específico, qual será o valor do imposto ou quanto tempo o processo vai durar, porque essas respostas dependem da leitura dos documentos e da situação concreta de cada família.