Advogado para imóvel de herança sem inventário em Feira de Santana

Os herdeiros já são donos, e mesmo assim não conseguem vender

O artigo 1.784 do Código Civil determina que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Do ponto de vista jurídico, portanto, quem herdou já é proprietário desde a data do falecimento. O que não existe ainda é a individualização: até a partilha, a herança é um todo indivisível pertencente ao conjunto dos herdeiros. Por isso o filho que mora na casa há vinte anos não consegue vender, financiar nem dar o imóvel em garantia sozinho, mesmo se sentindo dono dele.

O registro é o que fecha o ciclo

O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Na sucessão, o documento que produz esse efeito é o formal de partilha do processo judicial ou a escritura pública do inventário feito em cartório, na forma do parágrafo 1º do artigo 610 do Código de Processo Civil. Enquanto esse documento não chega à matrícula, ela continua exibindo o nome de quem morreu, e é a matrícula que o cartório, o banco e o comprador consultam.

As perguntas que definem o caminho

• Quem são todos os herdeiros e se algum deles também já faleceu, o que cria uma segunda sucessão dentro do mesmo caso
• Qual era o regime de bens do casamento, porque ele define a meação do cônjuge sobrevivente antes da partilha
• Se há testamento, situação em que o percurso muda e passa por exigências próprias
• Se todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, condição do artigo 610 do CPC para a via extrajudicial
• Qual é a situação registral de cada imóvel, incluindo construção não averbada e divergência de área

Passar tempo não converte a posse em propriedade automaticamente

Uma dúvida frequente é se o herdeiro que ocupa o imóvel sozinho há muitos anos pode simplesmente pedir usucapião em vez de abrir inventário. Como ele já é coproprietário por força do artigo 1.784, a posse dele não se opõe naturalmente à dos demais, e isso dificulta o enquadramento na usucapião. Existem situações de fronteira em que a discussão se abre, e todas dependem de análise documental detalhada. A regra prática é que o caminho ordinário continua sendo o inventário, com a partilha registrada.

Abrir depois de muitos anos ainda é possível

O prazo de dois meses do artigo 611 do Código de Processo Civil organiza o processo, mas não faz o direito dos herdeiros desaparecer. Inventários abertos décadas depois seguem sendo processados. O que o tempo acrescenta é complexidade documental e o acréscimo previsto na legislação estadual sobre o imposto de transmissão causa mortis, que na Bahia é o ITD, apurado perante a Secretaria da Fazenda do estado. Nenhuma dessas circunstâncias impede a regularização, elas apenas mudam o tamanho do trabalho.

O que este material não afirma

Como advogado para regularizar heranças sem inventário, de imóveis e demais bens, o escritório trata o levantamento documental como primeira etapa, e é dele que sai a indicação da via. A descrição acima é do regime legal e do percurso usual: ela não indica qual caminho cabe a um caso específico nem antecipa prazos, porque isso depende da leitura da matrícula, das certidões e da composição da família.