Advogado de inventário extrajudicial em Salvador

De onde vem a escritura de inventário

O inventário feito em cartório existe desde a Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Ela alterou o Código de Processo Civil então vigente para permitir que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha fossem feitos por escritura pública, com a escritura valendo como título para o registro imobiliário. Poucos meses depois, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 35, de 24 de abril de 2007, para dar aplicação uniforme à lei entre os estados. O texto foi alterado várias vezes desde então, e a alteração mais recente incorporada ao texto compilado publicado pelo CNJ é a Resolução 571, de agosto de 2024. É essa resolução que detalha o que acontece no tabelionato. No Código de Processo Civil atual, a regra da via de cartório está no artigo 610.

O tabelionato, em Salvador

A lista de cartórios da capital publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia registra, em Salvador, tabelionatos de notas do 1º ao 14º Ofício. Pelo artigo 1º da Resolução 35, é livre a escolha do tabelião de notas para os atos de inventário e partilha consensuais, sem aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil. A norma trata da regra geral. Antes de qualquer contato com um tabelionato, o que se confere é se a família cumpre as condições da via de cartório, e só depois se organiza onde e como o ato será feito.

O que a escritura precisa trazer

• A qualificação de cada parte e do respectivo cônjuge: nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver, documento de identidade, CPF, domicílio e residência (artigo 20).
• A qualificação completa de quem faleceu, o regime de bens do casamento e o pacto antenupcial, se houver (artigo 21).
• O dia e o lugar do falecimento, a data da certidão de óbito e os dados do registro do óbito: livro, folha, número do termo e unidade de serviço (artigo 21).
• A menção aos documentos apresentados no ato (artigo 24).
• O nome e o registro na OAB do advogado presente à lavratura, que dispensa procuração (artigo 8º).

Os documentos apresentados na lavratura

• Certidão de óbito de quem faleceu.
• Documento de identidade oficial e CPF das partes e de quem faleceu.
• Certidão que comprove o parentesco dos herdeiros.
• Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver.
• Certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos, e os documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos.
• Certidão negativa de tributos e, se houver imóvel rural a partilhar, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

Depois da assinatura

Pelo artigo 3º da resolução, a escritura de inventário e partilha não depende de homologação judicial e é título hábil para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos e para o levantamento de valores, em órgãos como o Detran, a Junta Comercial e as instituições financeiras. Na redação de 2024, o parágrafo único permite que o tabelião emita certidão ou traslado por quesitos, só com os bens, direitos e obrigações a que as partes queiram dar publicidade. Os documentos da lavratura devem ser originais ou cópias autenticadas, e os de identidade das partes são sempre originais (artigo 23). O artigo 15 acrescenta que o recolhimento dos tributos incidentes antecede a lavratura. Os requisitos de capacidade e de acordo que abrem essa via estão na página sobre inventário extrajudicial em Feira de Santana.

Presencial ou a distância, para quem está em Salvador

Em 26 de maio de 2020, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 100, que instituiu o e-Notariado, e a notícia publicada pelo CNJ naquela data informou que o provimento previa videoconferência para a captação do consentimento das partes sobre os termos do ato. Para quem procura advogado de inventário extrajudicial em Salvador, a condução é da Dra. Maria Fernanda Martins de Miranda, e o atendimento nesses casos pode ser presencial ou a distância. O escritório fica em Feira de Santana e não tem endereço em Salvador. A forma de cada herdeiro participar do ato é definida depois da conferência dos documentos, e o texto acima descreve a norma, sem afirmar o enquadramento de um caso específico.

Renunciar à herança é ato formal e sem volta

O Código Civil trata a renúncia com rigor de forma. O artigo 1.806 exige que ela conste expressamente de instrumento público ou de termo judicial, o que afasta a renúncia feita por conversa, mensagem ou documento particular. O artigo 1.808 proíbe aceitar ou renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo, e o artigo 1.812 declara irrevogáveis os atos de aceitação e de renúncia. Pelo parágrafo único do artigo 1.804, quando o herdeiro renuncia, a transmissão da herança a ele se tem por não verificada, como se ele nunca tivesse recebido a sua parte.

Para onde vai a parte de quem renuncia

O destino da parte renunciada também está na lei. Na sucessão legítima, o artigo 1.810 manda que a parte do renunciante acresça à dos outros herdeiros da mesma classe e, se ele for o único dessa classe, passe aos da classe seguinte. O artigo 1.811 acrescenta que ninguém sucede representando herdeiro renunciante: os filhos de quem renunciou não entram no lugar dele. A exceção do mesmo artigo é para o caso de o renunciante ser o único da sua classe, ou de todos os outros da classe também renunciarem, hipótese em que os filhos podem vir à sucessão por direito próprio e por cabeça. Por isso a renúncia pensada para favorecer um irmão específico nem sempre produz esse resultado.

Ceder não é o mesmo que renunciar

Quando a intenção é transferir a parte da herança a alguém, a figura prevista é a cessão. O artigo 1.793 permite que o direito à sucessão aberta e o quinhão do coerdeiro sejam cedidos por escritura pública, e o parágrafo 2º torna ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, do seu direito sobre um bem da herança considerado isoladamente, porque antes da partilha ninguém é dono de um bem específico. Há ainda uma situação intermediária: o parágrafo 2º do artigo 1.805 diz que não importa aceitação a cessão feita sem contrapartida, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

A preferência dos outros herdeiros

O artigo 1.794 impede o coerdeiro de ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto, ou seja, nas mesmas condições oferecidas ao terceiro. É uma regra que protege a família de ver alguém de fora entrar na divisão, e que precisa ser observada quando a cessão é negociada fora do círculo dos herdeiros.

O que a Resolução 35 do CNJ prevê na via de cartório

• O inventário extrajudicial pode ser promovido por cessionário de direitos hereditários, mesmo na cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes (artigo 16).
• Os cônjuges dos herdeiros comparecem à lavratura quando há renúncia ou partilha que importe em transmissão, exceto no casamento sob o regime da separação absoluta (artigo 17).
• Herdeiros capazes podem ser representados por procuração formalizada por instrumento público, com poderes especiais (artigo 12).
• A escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados, e os erros materiais podem ser corrigidos por averbação à margem do ato notarial (artigo 13).

Onde essa leitura entra no caso

Quando, numa família de Salvador, um dos herdeiros quer deixar a sua parte para os irmãos ou para a mãe, a diferença entre renunciar e ceder muda quem assina, quem precisa comparecer e o que vai ao registro. Essa análise acontece junto com a conferência dos requisitos da via de cartório, antes de a minuta da escritura ser fechada. As regras acima descrevem a lei e a resolução do CNJ e não indicam qual figura serve a um caso concreto.

Quem representa o espólio na via de cartório

No inventário judicial, o artigo 617 do Código de Processo Civil manda o juiz nomear o inventariante numa ordem: primeiro o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com quem faleceu, depois o herdeiro que está na posse e na administração do espólio, e assim por diante. Na escritura, a regra é outra. O artigo 11 da Resolução 35 do CNJ torna obrigatória a nomeação de um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir aquela ordem.

Nomeação antes da partilha

Desde 2022, o parágrafo 1º do artigo 11 permite que o meeiro e os herdeiros nomeiem o inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação. Na redação de 2024, o parágrafo 2º diz que esse inventariante pode representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais ao inventário e no levantamento de quantias para pagamento das suas despesas. O parágrafo 3º estabelece que a nomeação é o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.

Venda de bem do espólio por escritura

• Desde 2024, o artigo 11-A permite que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar móveis e imóveis do espólio, independentemente de autorização judicial.
• As despesas do inventário ficam discriminadas no ato, e parte ou todo o valor da venda fica vinculado ao pagamento delas.
• Não pode constar indisponibilidade de bens de nenhum dos herdeiros nem do cônjuge ou convivente sobrevivente.
• A escritura menciona que as guias de todos os impostos de transmissão foram apresentadas, com os respectivos valores.
• O prazo para o pagamento dessas despesas não pode ser superior a um ano contado da venda.
• O bem vendido continua relacionado no acervo para o cálculo dos quinhões e do imposto de transmissão, mas não é objeto de partilha, e a venda prévia fica registrada na escritura do inventário.

Situações que não impedem a escritura

• A existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (artigo 27).
• Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não há partilha: lavra-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens (artigo 26).
• É admissível o inventário negativo por escritura pública (artigo 28).
• É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (artigo 25).

Quando o tabelião pode se recusar

A redação de 2024 do artigo 32 atribui ao inventariante a responsabilidade de declarar o valor dos bens do espólio que constam da escritura. O parágrafo 2º do mesmo artigo autoriza o tabelião a se negar a lavrar a escritura se houver fundados indícios de fraude ou de simulação, ou dúvida sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros ou do inventariante, e exige que a recusa seja fundamentada por escrito. Documentação completa e acordo claro entre os herdeiros são, por isso, a base do ato.

Para quem está em Salvador

Quando parte da família de Salvador vive em outras cidades ou fora do país, a representação do espólio junto a bancos e órgãos antes da partilha pode ser uma das primeiras questões práticas, e é nela que a nomeação antecipada do inventariante aparece. As condições gerais da escritura estão descritas na página sobre inventário em cartório. O texto acima descreve a Resolução 35 do CNJ e não afirma que um caso específico admite a nomeação antecipada ou a venda de bem antes da partilha, o que depende dos documentos e do acordo entre os herdeiros.